CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2.Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese. 4.Tendo em vista que amulta contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, tem por finalidade ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não se mostra cabível a sua cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. No mérito, recurso parcialmente provido.