TJDF APC - 918057-20100410121550APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO JÁ RESCINDIDO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRO LOCATÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que o contrato no qual se encontra fundamentada a Ação de Despejo, não mais se encontrava em vigor, na data da propositura da demanda, e que o bem já se encontra locado, tem-ser por evidente a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de retomada do imóvel. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO JÁ RESCINDIDO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRO LOCATÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que o contrato no qual se encontra fundamentada a Ação de Despejo, não mais se encontrava em vigor, na data da propositura da demanda, e que o bem já se encontra locado, tem-ser por evidente a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de retomada do imóvel. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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