TJDF APC - 918060-20120110343427APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE FINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO IPTU E DA TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A notificação extrajudicial da locadora, a respeito da rescisão do contrato de locação e da desocupação do bem imóvel, deve ser considerado como termo final da relação jurídica existente entre as partes contratantes e das verbas locatícias decorrentes do negócio jurídico. 2. Havendo previsão contratual impondo ao locatário a obrigação de promover o pagamento proporcional do IPTU e da TPL, ressarcindo a locadora pelos valores desembolsados a este título anteriormente à celebração do contrato de locação, não se encontra evidenciado excesso de execução quanto a este particular. 3. Incumbe ao locatário demonstrar o efetivo pagamento das taxas condominiais objeto da Execução proposta em seu desfavor. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE FINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO IPTU E DA TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A notificação extrajudicial da locadora, a respeito da rescisão do contrato de locação e da desocupação do bem imóvel, deve ser considerado como termo final da relação jurídica existente entre as partes contratantes e das verbas locatícias decorrentes do negócio jurídico. 2. Havendo previsão contratual impondo ao locatário a obrigação de promover o pagamento proporcional do IPTU e da TPL, ressarcindo a locadora pelos valores desembolsados a este título anteriormente à celebração do contrato de locação, não se encontra evidenciado excesso de execução quanto a este particular. 3. Incumbe ao locatário demonstrar o efetivo pagamento das taxas condominiais objeto da Execução proposta em seu desfavor. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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