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Jurisprudência


TJDF APC - 918061-20140110535707APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO APTO A TORNAR NULO O ATO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1.Nada obstante o d. Magistrado sentenciante, ao examinar a arguição de nulidade da citação por edital realizada no feito executivo, tenha deixado de se manifestar a respeitoda alegaçãode que haveria erro na indicação do objeto da Execução, tal fato não acarreta a nulidade da sentença, uma vez que, além de se tratar de matéria de ordem pública, o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. Verificado que, a despeito da imprecisão na descrição do objeto da demanda executiva, o edital de citação publicado observou os requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do código de Processo Civil, cientificados os executados a respeito da existência de demanda judicial em seu desfavor, não há como ser reconhecida a nulidade do ato judicial praticado. 3. Incumbe à parte embargante, ao opor Embargos do Devedor fundamentados em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de inviabilizar o exame da matéria. 4. Tendo em vista que os embargantes, embora representados pela Curadoria Especial, instados a se manifestar a respeito do interesse na produção de provas, afirmaram que não havia necessidade de dilação probatória, tem-se por configurada a preclusão a respeito da necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, baseada nas disposições contidas no artigo 475-B, §3o do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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