TJDF APC - 918062-20140111726368APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA DEMANDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO OFICIAL. INCONSISTÊNCIAS. LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Tendo em vista que a parte autora, além de não haver interposto recurso contra a r. decisão que determinou a realização de prova pericial, apresentou quesitos para serem respondidos pelo perito judicial, mostra-se configurada a preclusão lógica quanto à discussão a respeito da necessidade da aludida prova. 3. O magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que o acolhimento de laudo apresentado pelo assistente técnico em detrimento do laudo elaborado pelo perito oficial, desde que apresentada a devida fundamentação, não configura circunstância apta a caracterizar a nulidade da sentença ou afronta ao princípio da isonomia entre as partes litigantes. 4. Deve prevalecer o laudo pericial apresentado pelo Assistente Técnico, porquanto demonstrado que o perito judicial deixou de validar débitos que dispunham de comprovação de origem e relacionados a outros que foram validados, além de não validar débitos referentes à IPMF cobrada em parte do período de apuração. 5. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA DEMANDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO OFICIAL. INCONSISTÊNCIAS. LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Tendo em vista que a parte autora, além de não haver interposto recurso contra a r. decisão que determinou a realização de prova pericial, apresentou quesitos para serem respondidos pelo perito judicial, mostra-se configurada a preclusão lógica quanto à discussão a respeito da necessidade da aludida prova. 3. O magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que o acolhimento de laudo apresentado pelo assistente técnico em detrimento do laudo elaborado pelo perito oficial, desde que apresentada a devida fundamentação, não configura circunstância apta a caracterizar a nulidade da sentença ou afronta ao princípio da isonomia entre as partes litigantes. 4. Deve prevalecer o laudo pericial apresentado pelo Assistente Técnico, porquanto demonstrado que o perito judicial deixou de validar débitos que dispunham de comprovação de origem e relacionados a outros que foram validados, além de não validar débitos referentes à IPMF cobrada em parte do período de apuração. 5. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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