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Jurisprudência


TJDF APC - 918064-20140111281717APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas baseado nos elementos produzidos nos autos, é plenamente válido, não havendo de se falar em nulidade da sentença ausência de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2. Ao magistrado é facultado, averiguando a desnecessidade e a inutilidade das provas pleiteadas pelas partes, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão for unicamente de direito. 3. Não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão vergastada, mediante a invocação das razões de fato e de direito que subsidiassem o pedido de reforma, cumpre que seja mantida a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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