TJDF APC - 918069-20130111543574APC
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDEZ. 1. O objeto da execução de fazer somente pode versar sobre obrigação material correspondente, encartada no título executivo. Logo, se a obrigação material se reportar ao pagamento de quantia certa, não se há falar em execução por obrigação de fazer. 2. Aliquidez do título diz respeito aos elementos que informam o valor da obrigação demandada, podendo ser extraídos por efeito da cartularidade, eventualmente complementados por elementos extracartulares sob domínio público, que assim dispensem investigação cognitiva típica. 3. Não há como reconhecer ao exequente o interesse de agir na execução por obrigação de fazer, que toma por base título que contempla obrigação de pagar quantia certa, mormente quanto o credor já aparelhou execução por quantia certa, fundada no mesmo título. 4. Acircunstância do cálculo de atualização da dívida depender de elementos de cognição estranhos ao título, não acessíveis ao credor, não transmuda a natureza da obrigação, para ensejar execução por obrigação de fazer. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDEZ. 1. O objeto da execução de fazer somente pode versar sobre obrigação material correspondente, encartada no título executivo. Logo, se a obrigação material se reportar ao pagamento de quantia certa, não se há falar em execução por obrigação de fazer. 2. Aliquidez do título diz respeito aos elementos que informam o valor da obrigação demandada, podendo ser extraídos por efeito da cartularidade, eventualmente complementados por elementos extracartulares sob domínio público, que assim dispensem investigação cognitiva típica. 3. Não há como reconhecer ao exequente o interesse de agir na execução por obrigação de fazer, que toma por base título que contempla obrigação de pagar quantia certa, mormente quanto o credor já aparelhou execução por quantia certa, fundada no mesmo título. 4. Acircunstância do cálculo de atualização da dívida depender de elementos de cognição estranhos ao título, não acessíveis ao credor, não transmuda a natureza da obrigação, para ensejar execução por obrigação de fazer. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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