TJDF APC - 918073-20140110900584APC
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA. IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. É do locatário o dever de comprovar a desocupação do imóvel locado por meio da entrega das chaves, sob pena de ficar responsável pelos aluguéis e encargos do contrato. 2. Aimpossibilidade de entrega das chaves na data aprazada exige a consignação judicial com objetivo de obstar os efeitos da mora, ou mesmo, a simples entrega em juízo se já proposta a demanda. 3. Ainscrição do nome do locador na dívida ativa devido à inadimplência do locatário no que tange ao não pagamento do IPTU gera do dever de indenizar. O valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 3.000,00 se mostra razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA. IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. É do locatário o dever de comprovar a desocupação do imóvel locado por meio da entrega das chaves, sob pena de ficar responsável pelos aluguéis e encargos do contrato. 2. Aimpossibilidade de entrega das chaves na data aprazada exige a consignação judicial com objetivo de obstar os efeitos da mora, ou mesmo, a simples entrega em juízo se já proposta a demanda. 3. Ainscrição do nome do locador na dívida ativa devido à inadimplência do locatário no que tange ao não pagamento do IPTU gera do dever de indenizar. O valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 3.000,00 se mostra razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão