TJDF APC - 918074-20130111882314APC
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SETENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação contratual do locatário de arcar com os encargos referentes ao contrato entabulado cessa somente com a efetiva entrega das chaves, restando irrelevante a data em que o imóvel foi desocupado, ainda que este fato seja confessado pelo locador. 2. Havendo previsão contratual de multa de mora no patamar de 10%, esta é medida que se impõe, sendo descabido sustentar sua ilegalidade. 3. O julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados não afasta a sucumbência mínina da autora, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SETENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação contratual do locatário de arcar com os encargos referentes ao contrato entabulado cessa somente com a efetiva entrega das chaves, restando irrelevante a data em que o imóvel foi desocupado, ainda que este fato seja confessado pelo locador. 2. Havendo previsão contratual de multa de mora no patamar de 10%, esta é medida que se impõe, sendo descabido sustentar sua ilegalidade. 3. O julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados não afasta a sucumbência mínina da autora, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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