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Jurisprudência


TJDF APC - 918076-20120110093635APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS. DECRETO 167/67. INAPLICABILIDADE. PENHORA. ART. 649, V, do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. SÚMULA 596 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente a juntada do original do contrato de confissão de dívida para instruir o feito executivo por constituir ele título executivo extrajudicial. Faz-se, pois, desnecessária a juntada de contratos ou pactos anteriores para instruir o feito. Consta ele, ademais, do rol do art. 586 do CPC. 2. Quando o título executivo que instruiu os feito executivo trás em seu bojo, de forma clara, os encargos, condições, valores e taxas que seriam aplicados, constando, inclusive, o valor da parcela mensal a ser adimplida, cuida-se de mora ex re, por ser a obrigação positiva e líquida e o devedor é constituído em mora a partir do inadimplemento. 3. Se, após realização de perícia e regular intimação, os apelantes mantiveram-se inertes, não apresentando, oportunamente, qualquer impugnação específica, pode-se entender que concordaram com as conclusões a que chegou o expert, restando preclusa a questão. 4. Acobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. As instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64, não estando sujeitas à limitação de juros ou à vedação de cobrança de juros compostos prevista na Lei da Usura, podendo fixá-los de acordo com os valores praticados pelo mercado, conforme se infere do enunciado de súmula de jurisprudência n. 596 do STF. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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