TJDF APC - 918077-20100110572172APC
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público ensejador do dano decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade do poder público, e demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente do funcionário do recorrente e do dano sofrido pelo recorrido, o dever do apelante de indenizar o apelado é medida que se impõe. 3. Correta a sentença que fixa o patamar de um salário mínimo a título de lucros cessantes quando comprovada a incapacidade laborativa da parte por meio de atestado médico, tendo em vista a razoabilidade do valor arbitrado. 4. Verificado que os prejuízos suportados pelo autor não atingem em si o patrimônio, e sim ofende bens de caráter imaterial, é devida a indenização pelos danos morais suportados. 5. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público ensejador do dano decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade do poder público, e demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente do funcionário do recorrente e do dano sofrido pelo recorrido, o dever do apelante de indenizar o apelado é medida que se impõe. 3. Correta a sentença que fixa o patamar de um salário mínimo a título de lucros cessantes quando comprovada a incapacidade laborativa da parte por meio de atestado médico, tendo em vista a razoabilidade do valor arbitrado. 4. Verificado que os prejuízos suportados pelo autor não atingem em si o patrimônio, e sim ofende bens de caráter imaterial, é devida a indenização pelos danos morais suportados. 5. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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