TJDF APC - 918078-20130710328376APC
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. O art. 26 da Lei n. 9.514/97 prevê que o inadimplemento da dívida, após as notificações, leva à consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário. 4. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, o leilão público para alienação do imóvel deve ocorrer, conforme prescreve o artigo 27, caput, da Lei 9.514/97. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. O art. 26 da Lei n. 9.514/97 prevê que o inadimplemento da dívida, após as notificações, leva à consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário. 4. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, o leilão público para alienação do imóvel deve ocorrer, conforme prescreve o artigo 27, caput, da Lei 9.514/97. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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