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Jurisprudência


TJDF APC - 918083-20140710264778APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional, ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária ao pagamento do IPTU, disciplina em seu art. 32 e 34, que tal imposto é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. 2. Existindo vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento do apelante quanto ao pagamento do IPTU, quando comprovado seu animus domini sobre o imóvel, recai sobre este a responsabilidade do pagamento do referido imposto. 4. Recurso conhecido desprovido

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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