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Jurisprudência


TJDF APC - 918085-20140110342783APC

Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à responsabilidade do plano de saúde em face de alienação/aquisição voluntária parcial da carteira de beneficiários não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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