TJDF APC - 918086-20110710287849APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPEJO E USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM APENSO. SENTENÇA UNA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim com o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, faz-se necessária a existência de posse mansa e pacífica, que perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 3.Demonstrada a existência de relação de locação e, consequentemente, a condição do possuidor de mero locatário, evidencia-se que a posse não se caracteriza como ad usucapionem, tendo em vista a ausência do animus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. 4.Admite-se contrato verbal no caso de contrato de locação, devidamente comprovado. 5.Nos termos do caput do artigo 35 da Lei do Inquilinato (n. 8.245/91), não havendo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, mesmo que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, permitindo o exercício do direito de retenção. 6. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPEJO E USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM APENSO. SENTENÇA UNA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim com o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, faz-se necessária a existência de posse mansa e pacífica, que perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 3.Demonstrada a existência de relação de locação e, consequentemente, a condição do possuidor de mero locatário, evidencia-se que a posse não se caracteriza como ad usucapionem, tendo em vista a ausência do animus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. 4.Admite-se contrato verbal no caso de contrato de locação, devidamente comprovado. 5.Nos termos do caput do artigo 35 da Lei do Inquilinato (n. 8.245/91), não havendo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, mesmo que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, permitindo o exercício do direito de retenção. 6. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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