TJDF APC - 918087-20130110296158APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR TELEFONE. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGO E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, esta apenas ocorrerá se, a critério do juiz, este entender ser verossímil a alegação da parte ou se esta for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante prevê a lei consumeirista. Assim, o deferimento ou não de pedido formulado pela parte no sentido de ser invertido o ônus da prova em seu favor não gera qualquer nulidade processual, não havendo que se falar em julgamento citra petita. 3. Ausente liame de causalidade entre a prestação do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor, não há que se falar em reparação de danos materiais por parte da instituição de ensino. 4. Os danos morais se caracterizam por uma lesão aos atributos da personalidade. São ofensas que afetam o patrimônio imaterial do indivíduo, diminuindo ou deteriorando alguns dos aspectos da personalidade, sob proteção jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR TELEFONE. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGO E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, esta apenas ocorrerá se, a critério do juiz, este entender ser verossímil a alegação da parte ou se esta for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante prevê a lei consumeirista. Assim, o deferimento ou não de pedido formulado pela parte no sentido de ser invertido o ônus da prova em seu favor não gera qualquer nulidade processual, não havendo que se falar em julgamento citra petita. 3. Ausente liame de causalidade entre a prestação do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor, não há que se falar em reparação de danos materiais por parte da instituição de ensino. 4. Os danos morais se caracterizam por uma lesão aos atributos da personalidade. São ofensas que afetam o patrimônio imaterial do indivíduo, diminuindo ou deteriorando alguns dos aspectos da personalidade, sob proteção jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão