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Jurisprudência


TJDF APC - 918089-20140810056020APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IOF. TRIBUTO. LEGALIDADE. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tenha admitido a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente, o juízo de origem determinou a sua devolução em dobro. Assim, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré e a impossibilidade de reformatio in pejus, a r. sentença deve ser mantida também neste ponto. 3. Ademais, oórgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 4.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 5.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000)(AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 6.O STF em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendeu que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 7.Não há falar em ilegalidade na cobrança do IOF, porquanto sua incidência se verifica independentemente da vontade dos contratantes, pois decorrente de lei. Não procedendo, portanto, o pedido de seu afastamento do contrato. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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