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Jurisprudência


TJDF APC - 918092-20140111807407APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Se a causa se funda em questão eminentemente de direito e, se o juízo já proferiu sentença de total improcedência em casos idênticos, torna-se cabível a solução da lide com apoio no artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando flagrante a verossimilhança dos argumentos ou manifesta a hipossuficiência do consumidor, estas consubstanciadas no desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional, o que não se afigurou na espécie. 3. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do Código Civil). Muito embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a que se refere seu art. 6º, VIII, não é automática. A demonstração do suposto desvio cometido pelo réu é questão dependente de provas documentais, que estiveram ao alcance da apelante, que disso não cuidou. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. 5. A previsão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 6. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 7. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios diante da ausência de manifestação em contrarrazões ao recurso, apesar de ter ocorrido a citação do apelado para tal fim, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC. (Acórdão n.651280, TJDFT) 8. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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