TJDF APC - 918094-20140111462162APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A CABO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.515/86, 'O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final'. 2. Considerando que o apelante se insurge contra suposta ilegalidade no CHOAEM/2009, em que culminou com a sua não convocação por não ter realizado o TAF, e, em conseqüência, a preterição pela impossibilidade da promoção e, tendo em vista que o ajuizamento da demanda somente ocorreu em 24/09/2014 (fl. 02), o reconhecimento da prescrição ânua, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.515/86, é medida que se impõe. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A CABO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.515/86, 'O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final'. 2. Considerando que o apelante se insurge contra suposta ilegalidade no CHOAEM/2009, em que culminou com a sua não convocação por não ter realizado o TAF, e, em conseqüência, a preterição pela impossibilidade da promoção e, tendo em vista que o ajuizamento da demanda somente ocorreu em 24/09/2014 (fl. 02), o reconhecimento da prescrição ânua, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.515/86, é medida que se impõe. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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