TJDF APC - 918096-20140111312632APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS EM DATA POSTERIOR À DA ÁREA PRIVATIVA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Aprorrogação do prazo para entrega da obra em 120 dias é razoável, desde que previamente acordada entre as partes. 3. Se a entrega do bem ocorreu dentro do prazo de tolerância acordado, não há que se cogitar a possibilidade de mora da construtora. 4. Inexistindo cláusula contratual que vincule as datas de conclusão das áreas comuns do condomínio e da área privativa do imóvel, não caracteriza mora a entrega destas em datas diferentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS EM DATA POSTERIOR À DA ÁREA PRIVATIVA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Aprorrogação do prazo para entrega da obra em 120 dias é razoável, desde que previamente acordada entre as partes. 3. Se a entrega do bem ocorreu dentro do prazo de tolerância acordado, não há que se cogitar a possibilidade de mora da construtora. 4. Inexistindo cláusula contratual que vincule as datas de conclusão das áreas comuns do condomínio e da área privativa do imóvel, não caracteriza mora a entrega destas em datas diferentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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