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Jurisprudência


TJDF APC - 918097-20150110850836APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de suspensão, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. 2.Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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