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Jurisprudência


TJDF APC - 918125-20150710047856APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. CORREÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é de competência do juiz. 2. Recebida a petição inicial, foi determinada a emenda para correção da planilha do débito, com exclusão de honorários advocatícios, bem como para correção do valor da causa, com recolhimento das eventuais custas remanescentes. 3. O descumprimento da diligência acarreta o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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