TJDF APC - 918130-20150110029359APC
PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTA SOMENTE A PARTE VICIADA. VALOR DEVIDO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. APELANTE SUCUMBENTE. 1. Reconhecida a decisão como ultra petita, é imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excedente da sentença. 2. Se inexistente a discussão sobre o montante da dívida, imperioso reconhecer o valor incontroverso como a quantia devida ao credor. 3. Adespeito de se acolher os pedidos recursais, o executante continua sendo sucumbente no cumprimento de sentença, posto que a apelação assume como corretos os valores apresentados em sede de impugnação. Devida pelo apelante, portanto, a verba honorária. 4. Apelo conhecido, preliminar acolhida e recurso parcialmente provido.
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTA SOMENTE A PARTE VICIADA. VALOR DEVIDO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. APELANTE SUCUMBENTE. 1. Reconhecida a decisão como ultra petita, é imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excedente da sentença. 2. Se inexistente a discussão sobre o montante da dívida, imperioso reconhecer o valor incontroverso como a quantia devida ao credor. 3. Adespeito de se acolher os pedidos recursais, o executante continua sendo sucumbente no cumprimento de sentença, posto que a apelação assume como corretos os valores apresentados em sede de impugnação. Devida pelo apelante, portanto, a verba honorária. 4. Apelo conhecido, preliminar acolhida e recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão