TJDF APC - 918134-20140110940932APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARREPENDIMENTO PRESUMIDO DO COMPRADOR. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.MULTA PENAL COMPENSATÓRIA MITIGADA. ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre construtora e adquirente nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, visto que estes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Asimples suspeita do autor para a não concretização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel não justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, razão pela qual, presume-se a sua desistência ao deixar de pagar as prestações do preço ajustado. 3.Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 03 (três) anos da data do pagamento do encargo, na hipótese de rescisão por interesse ou culpa do promitente comprador.. 4.Aincidência da multa contratual efetiva de 85% (oito por cento) sobre o valor integral do contrato é manifestamente abusiva e enseja a mitigação na ocasião da revisão judicial. 5.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 6.Configura bis in idem a retenção das arras confirmatórias, quando o contratante já foi penalizado com a incidência da cláusula penal compensatória. 7.Recursos do autor e da ré conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARREPENDIMENTO PRESUMIDO DO COMPRADOR. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.MULTA PENAL COMPENSATÓRIA MITIGADA. ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre construtora e adquirente nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, visto que estes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Asimples suspeita do autor para a não concretização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel não justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, razão pela qual, presume-se a sua desistência ao deixar de pagar as prestações do preço ajustado. 3.Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 03 (três) anos da data do pagamento do encargo, na hipótese de rescisão por interesse ou culpa do promitente comprador.. 4.Aincidência da multa contratual efetiva de 85% (oito por cento) sobre o valor integral do contrato é manifestamente abusiva e enseja a mitigação na ocasião da revisão judicial. 5.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 6.Configura bis in idem a retenção das arras confirmatórias, quando o contratante já foi penalizado com a incidência da cláusula penal compensatória. 7.Recursos do autor e da ré conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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