TJDF APC - 918136-20100112046364APC
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio democrático agasalhado na Constituição Federal também dá o balizamento da estrutura do Estado, consagramdo a segurança jurídica como princípio fundamental. Nesse descortino, é dever do Poder Público velar para que as relações jurídicas se mantenham estáveis, de forma a resguardar que os atos da Administração sejam realizados de forma moral e previsível, sob pena de causar dúvida e descrédito em sua atuação por parte dos administrados. 2. Aausência de habilitação exigida pelo edital para ocupar o cargo configura-se em inobservância às regras estabelecidas pelo certame, e sua aceitação posterior configuraria na infringência ao princípio da segurança jurídica. Acatar argumentação diversa seria sobrepor o interesse privado ao interesse público, o que configura afronta direta aos princípios que regram a Administração Pública, ferindo a isonomia do certame que lhe é inerente. 3. ACorte Suprema, por ocasião do julgamento do RE nº 608.482, em repercussão geral, assentou que as decisões judiciais dadas em caráter liminar e, por isso, provimento de caráter precário, não são compatíveis com o acesso e manutenção definitiva do agente nos cargos públicos, ao argumento da teoria do fato consumado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio democrático agasalhado na Constituição Federal também dá o balizamento da estrutura do Estado, consagramdo a segurança jurídica como princípio fundamental. Nesse descortino, é dever do Poder Público velar para que as relações jurídicas se mantenham estáveis, de forma a resguardar que os atos da Administração sejam realizados de forma moral e previsível, sob pena de causar dúvida e descrédito em sua atuação por parte dos administrados. 2. Aausência de habilitação exigida pelo edital para ocupar o cargo configura-se em inobservância às regras estabelecidas pelo certame, e sua aceitação posterior configuraria na infringência ao princípio da segurança jurídica. Acatar argumentação diversa seria sobrepor o interesse privado ao interesse público, o que configura afronta direta aos princípios que regram a Administração Pública, ferindo a isonomia do certame que lhe é inerente. 3. ACorte Suprema, por ocasião do julgamento do RE nº 608.482, em repercussão geral, assentou que as decisões judiciais dadas em caráter liminar e, por isso, provimento de caráter precário, não são compatíveis com o acesso e manutenção definitiva do agente nos cargos públicos, ao argumento da teoria do fato consumado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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