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Jurisprudência


TJDF APC - 918138-20120111941735APC

Ementa
CONSUMIDOR. PEDIDO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA NÃO SOLIDÁRIA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS PELOS DEMAIS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELOS DEMAIS CORRENTISTAS NÃO SOLIDÁRIOS. SAQUES A BENEFÍCIO DA CORRENTISTA AUTORA. 1. É certo que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O saque em conta conjunta não solidária, quando não autorizado por todos os titulares, representa falha na prestação do serviço. Porém, o dever de reparar está condicionado à existência de prejuízo ao correntista. 3. Na ausência de provas quanto à alegada extorsão que teria levado a autora a, sozinha, promover os diversos saques em conta corrente conjunta não solidária, não há como reconhecer prejuízo diante da presunção de que o produtos dos saques foi entregue à própria correntista/autora. 4. Poder-se-ia admitir prejuízo em face dos demais correntistas não solidários. Entretanto, o interesse jurídico de agir e a legitimidade ativa para reclamar a reparação somente a estes recai, não competindo à correntista que efetuou os saques reivindicar a reposição dos desfalques que ela própria perpetrou, em benefício de terceiros alheios à relação processual. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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