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Jurisprudência


TJDF APC - 918139-20090110581550APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NÃO AVERBADO. PENHORA. INTERESSE COLETIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. 1. O Magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada na peça de ingresso e nas razões de contrariedade, sendo suficiente a exposição clara dos motivos que o levaram a acolher ou rejeitar o pedido da parte autora. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. 2. Consoante o enunciado da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Tendo a Incorporadora deixado de cumprir sua parte na contratação, qual seja, a implementação das obras, reveste-se de legalidade a conduta do promitente-comprador que deixou de pagar as parcelas relativas à promessa de compra e venda que efetivou com ela. 4. Têm legitimidade para opor embargos de terceiros o promitente-comprador de unidade imobiliária, ainda que a Incorporadora não tenha cumprido com o disposto pelo art. 32 da Lei n. 4.591/64. 5. Aos promitentes compradores de futuras unidades imobiliárias a serem construídas no regime das incorporações reguladas pela Lei 4.591/1964 assiste o direito subjetivo não só de promover o registro da incorporação a qualquer tempo (art. 31-B), como também o de buscar a defesa do patrimônio de afetação como meio legal de proteção à economia popular. 6. Há de ser desconstituída a penhora efetivada sobre imóvel destinado à construção de edifício e cujas unidades imobiliárias foram comercializadas, máxime quando esta se mostra desproporcional e afronta diretamente a boa-fé dos promitentes compradores. 7. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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