TJDF APC - 918224-20120810038439APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 3.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de serviço de terceiro e de correspondente não bancário, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). No entanto, sua devolução deve ser feita de forma simples em razão da ausência de demonstração de má-fé, quando da sua cobrança. 4.Considerando o cuidado, interesse, dedicaçãoe o zelo do patrono do recorrente, revela-se ideal a porcentagem de 20% arbitrada pela sentença a título de honorários advocatícios. No entanto, em razão da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários dos respectivos patrocínios e dividirão ao meio as custas processuais. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece da parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 3.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de serviço de terceiro e de correspondente não bancário, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). No entanto, sua devolução deve ser feita de forma simples em razão da ausência de demonstração de má-fé, quando da sua cobrança. 4.Considerando o cuidado, interesse, dedicaçãoe o zelo do patrono do recorrente, revela-se ideal a porcentagem de 20% arbitrada pela sentença a título de honorários advocatícios. No entanto, em razão da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários dos respectivos patrocínios e dividirão ao meio as custas processuais. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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