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Jurisprudência


TJDF APC - 918226-20130111479416APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELAS FILHAS-HERDEIRAS DO DE CUJUS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 1. Bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados. Para que seja reconhecida a sonegação do bem, necessário se faz a prova inequívoca de que tal pertencia ao de cujus à época do seu falecimento e que houve a intenção maliciosa de ocultá-lo. 2. O Código de Processo Civil reparte o ônus da prova de forma igualitária, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333 - I) e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele (art. 333 - II). Não tendo a autora provado que os bens apontados eram de propriedade do extinto, a improcedência do pedido de arrolamento destes deve ser julgado improcedente. 3. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os preceitos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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