TJDF APC - 918228-20130111721854APC
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROSE. CIRURGIA NO JOELHO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO. PATAMAR DIÁRIO ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 2. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). No entanto, deve atender aos critérios da razoabilidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 3. Com base no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado, até mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade. Dessa forma, por mostrar-se em valor demasiado, a sua minoração é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROSE. CIRURGIA NO JOELHO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO. PATAMAR DIÁRIO ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 2. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). No entanto, deve atender aos critérios da razoabilidade, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 3. Com base no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado, até mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade. Dessa forma, por mostrar-se em valor demasiado, a sua minoração é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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