TJDF APC - 918229-20130111561538APC
EMPRESARIAL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Aretirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais existentes no instante em que deixou a sociedade, continuando, ativa e passivamente, responsável até dois anos pelas dívidas existentes, após averbada a resolução da sociedade. 3. O inadimplemento contratual que ocasiona a inclusão do nome do outro contratante em cadastro de devedores configura dano à sua imagem, passível de ser indenizado. O dano moral, neste caso, é presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e tampouco a extensão do sofrimento experimentado pelo ofendido. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
EMPRESARIAL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Aretirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais existentes no instante em que deixou a sociedade, continuando, ativa e passivamente, responsável até dois anos pelas dívidas existentes, após averbada a resolução da sociedade. 3. O inadimplemento contratual que ocasiona a inclusão do nome do outro contratante em cadastro de devedores configura dano à sua imagem, passível de ser indenizado. O dano moral, neste caso, é presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e tampouco a extensão do sofrimento experimentado pelo ofendido. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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