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Jurisprudência


TJDF APC - 918231-20140111758753APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. MULTA PENAL DEVIDA. 10% DO VALOR DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. 1. O descumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte inocente a postular a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, submetendo o inadimplente à devolução ou ao ressarcimento integral das parcelas vertidas pelo promitente comprador, evitando-se o enriquecimento sem causa. 2. Desfeito o contrato por culpa da promitente-vendedora, é devida a multa penal moratória contratualmente prevista. 3. Consoante o princípio da sucumbência, aquele que foi vencido na demanda é condenado a pagar as custas e honorários advocatícios. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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