CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO. DETENÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MELHOR POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO INCRA, DETENTOR DO DOMÍNIO. VALIDADE. 1. A decisão de designar audiência de justificação é ato discricionário do juiz, que, com base no poder conferido pelo art. 130 do CPC, poderá indeferi-la. Por sua vez, é possível ao juiz deferir a liminar de imissão na posse inaudita altera pars, caso entenda pela presença de elementos suficientes para tanto. Assim, o fato da liminar que imitiu a autora na posse da área ter sido proferida em audiência de justificação, sem que o réu tenha sido formalmente citado, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, mormente em face do r. decisum ter sido respaldado em termo de autorização para ocupação do terreno emitido pelo órgão detentor do domínio. 2. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinente subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre as partes do processo e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo. 3. Conquanto a ocupação de área pública não induza à posse, tratando-se de mera detenção, a contenda travada exclusivamente entre particulares sobre o direito à ocupação do local deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por conseguinte, diante da necessidade de resolução da lide, o pleito deve ser decidido em favor daquele que detém a melhor posse. 4. Evidenciada que a autorização para uso do imóvel expedida em favor do opoente fora revogada, por força do indeferimento do pedido administrativo por ele formulado junto ao INCRA, deve ser mantida a improcedência da oposição manejada. 5. Dispondo a associação oposta de título hábil à ocupação regular do imóvel, devidamente expedida pelo órgão detentor do domínio, deve ser reconhecido o direito desta a ser imitida na posse do bem, sendo certo que a inadequação do nomen iuris aplicável ao pleito (imissão na posse) não pode impedir a obtenção de provimento jurisdicional destinado à proteção do direito vindicado. 6. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pela parte requerente, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos parcialmente providos apenas para concessão da justiça gratuita.