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Jurisprudência


TJDF APC - 918292-20150111351287APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSENCIA DE PROVA. 1. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 3.Estabelece o art. 333, II, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do cotejo dos autos, observa-se que desse ônus não se desincumbiu o réu. 4.Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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