TJDF APC - 918328-20150111195140APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Concedidos os benefícios da assistência judiciária, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais fica suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/1950. II - A demonstração da inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza dos beneficiários depende de prova convincente apta a afastar o benefício da assistência judiciária. III - Comprovado que o beneficiário ostenta condições econômicas para arcar com as despesas do processo, o beneficio da assistência judiciária pode ser revogado por decisão judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Concedidos os benefícios da assistência judiciária, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais fica suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/1950. II - A demonstração da inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza dos beneficiários depende de prova convincente apta a afastar o benefício da assistência judiciária. III - Comprovado que o beneficiário ostenta condições econômicas para arcar com as despesas do processo, o beneficio da assistência judiciária pode ser revogado por decisão judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão