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Jurisprudência


TJDF APC - 918328-20150111195140APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Concedidos os benefícios da assistência judiciária, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais fica suspensa, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/1950. II - A demonstração da inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza dos beneficiários depende de prova convincente apta a afastar o benefício da assistência judiciária. III - Comprovado que o beneficiário ostenta condições econômicas para arcar com as despesas do processo, o beneficio da assistência judiciária pode ser revogado por decisão judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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