TJDF APC - 918329-20140110749820APC
DIREITO ADMINISTRATIVOE CONSTITUCIONAL.CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - Embora caracterizada a natureza alimentar da verba percebida durante o período o curso de formação, há elementos de prova nos autos capazes de afastar a presumida boa-fé dos réus, porquanto ingressaram na Corporação utilizando-se de documentos falsos, a fim de ludibriar a Administração. II - Diante da conduta reprovável dos réus, agindo de forma desonesta, sem a lisura que deveria ser peculiar a todo aquele que está investido em cargo público, caracteriza-se a má-fé e o enriquecimento ilícito. Portanto, os valores recebidos durante o curso de formação devem ser ressarcidos ao erário. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVOE CONSTITUCIONAL.CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS FALSOS. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - Embora caracterizada a natureza alimentar da verba percebida durante o período o curso de formação, há elementos de prova nos autos capazes de afastar a presumida boa-fé dos réus, porquanto ingressaram na Corporação utilizando-se de documentos falsos, a fim de ludibriar a Administração. II - Diante da conduta reprovável dos réus, agindo de forma desonesta, sem a lisura que deveria ser peculiar a todo aquele que está investido em cargo público, caracteriza-se a má-fé e o enriquecimento ilícito. Portanto, os valores recebidos durante o curso de formação devem ser ressarcidos ao erário. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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