TJDF APC - 918333-20150810057310APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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