TJDF APC - 918339-20130111068859APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O RESULTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA INDEVIDA. I. Nos casos de contratação de honorários na modalidade ad exitum, o contratado assume o risco de não receber o pagamento dos serviços, se não comprovar que tenha contribuído diretamente para a consecução do resultado buscado. II. Apesar da validade da cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários ad exitum, não havendo prova apta para aferir a efetiva colaboração do advogado contratado na obtenção o resultado útil alcançado pela contratada, correta a improcedência da ação de cobrança de honorários advocatícios. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O RESULTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA INDEVIDA. I. Nos casos de contratação de honorários na modalidade ad exitum, o contratado assume o risco de não receber o pagamento dos serviços, se não comprovar que tenha contribuído diretamente para a consecução do resultado buscado. II. Apesar da validade da cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários ad exitum, não havendo prova apta para aferir a efetiva colaboração do advogado contratado na obtenção o resultado útil alcançado pela contratada, correta a improcedência da ação de cobrança de honorários advocatícios. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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