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Jurisprudência


TJDF APC - 918391-20140111281846APC

Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPRATICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. PROVIDO DA PARTE RÉ. I. Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários e, em momento posterior, devido ao seu descontrole financeiro, fica em situação de endividamento, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. II. Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. III. Assim, se não evidenciada qualquer ilegalidade na contratação dos empréstimos tomados pelo consumidor, tem-se que são válidos os mandamentos contratuais, sendo, portanto, inviável a limitação dos abatimentos, pleiteada pelo consumidor. IV. Acolhido o recurso da parte ré, de sorte que todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes, tem-se que é impraticável o provimento do apelo da parte autora que buscava responsabilizar a parte ré pelos encargos de sucumbência. V. Recursos conhecidos, desprovido o do autor-apelante, provido o do réu-apelante, a fim de manter as disposições do contrato firmado entre as partes, permitindo o desconto dos débitos do consumidor perante a instituição financeira, sem que haja a limitação de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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