TJDF APC - 918400-20130111922806APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSTRUTORA NÃO SERIA INSTITUIÇAO DE CARIDADE. DIREITO CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. MULTA COMPENSATÓRIA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUCESSIVO. VALOR DO ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. 2 - O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Isso, contudo, já havia sido provido na sentença. 3 - Sobre as alegações de que o contrato não teria cláusulas abusivas porque a Ré não é instituição de caridade (fl. 296) e que, caso a apelada quisesse outras cláusulas ou mesmo pactuá-las, deveria ter adquirido o imóvel junto à outra construtora, tenho que tais alegações não fazem o menor sentido, pois estamos diante de um contrato analisado sob a ótica consumerista. 4 - A multa compensatória, uma vez que o contrato será mantido entre as partes e que já houve a indenização pelos lucros cessantes, não pode ser aplicada. No que concerne à moratória, entretanto, mesmo quando pactuada sob denominação diversa, não pode ser afastada em detrimento do consumidor, quando em favor deste nada foi estipulado. 5 - A hipótese vertente de valor da indenização pelos lucros cessantes não representa uma questão de alternatividade de pleitos, mas sim de possibilidade de constatação de valores. Tendo sido cabalmente confirmado que os lucros cessantes seriam pela possibilidade de deixar de pagar um aluguel atual de valor comprovado nos autos, correta a r. sentença ao fixar a indenização por esta cifra, uma vez que não faria sentido o dever de indenizar aqui surgir de um possível aluguel do bem não recebido quando a parte efetivamente o paga a outrem. 6 - O mesmo entendimento se aplicaria à questão do valor da taxa condominial, eis que seria aparentemente impossível se constatar o valor que o condomínio do imóvel em debate estaria cobrando. Porém, da mesma forma que já ocorrido neste recurso de apelação, verifico que a peça vestibular carece de pedido expresso neste sentido, o que, tal qual aconteceria com o pedido de declaração de abusividade da cláusula 8ª, §1º, eventual provimento ensejaria inovação processual tardia e ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 7 - O mero atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, o dever de indenização aos adquirentes. Todas as escassas alegações nos autos são conseqüências naturais a qualquer atraso na entrega de imóvel em construção. Para a configuração de danos morais, provas outras se fazem necessário, eis que eles denotam uma lesão à esfera íntima de suas vítimas. Nos autos, não há nenhuma prova de que a apelante tenha sido abalada nesse domínio, mas tão somente demonstrações de danos materiais, os quais já foram devidamente indenizados aqui e na r. sentença. 8 - Recursos de apelação conhecidos. Negativa de provimento ao recurso da ré. Provimento parcial ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSTRUTORA NÃO SERIA INSTITUIÇAO DE CARIDADE. DIREITO CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DESCABIDAS. MULTA COMPENSATÓRIA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS INDENIZAÇÕES. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUCESSIVO. VALOR DO ALUGUEL EFETIVAMENTE PAGO. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. 2 - O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Isso, contudo, já havia sido provido na sentença. 3 - Sobre as alegações de que o contrato não teria cláusulas abusivas porque a Ré não é instituição de caridade (fl. 296) e que, caso a apelada quisesse outras cláusulas ou mesmo pactuá-las, deveria ter adquirido o imóvel junto à outra construtora, tenho que tais alegações não fazem o menor sentido, pois estamos diante de um contrato analisado sob a ótica consumerista. 4 - A multa compensatória, uma vez que o contrato será mantido entre as partes e que já houve a indenização pelos lucros cessantes, não pode ser aplicada. No que concerne à moratória, entretanto, mesmo quando pactuada sob denominação diversa, não pode ser afastada em detrimento do consumidor, quando em favor deste nada foi estipulado. 5 - A hipótese vertente de valor da indenização pelos lucros cessantes não representa uma questão de alternatividade de pleitos, mas sim de possibilidade de constatação de valores. Tendo sido cabalmente confirmado que os lucros cessantes seriam pela possibilidade de deixar de pagar um aluguel atual de valor comprovado nos autos, correta a r. sentença ao fixar a indenização por esta cifra, uma vez que não faria sentido o dever de indenizar aqui surgir de um possível aluguel do bem não recebido quando a parte efetivamente o paga a outrem. 6 - O mesmo entendimento se aplicaria à questão do valor da taxa condominial, eis que seria aparentemente impossível se constatar o valor que o condomínio do imóvel em debate estaria cobrando. Porém, da mesma forma que já ocorrido neste recurso de apelação, verifico que a peça vestibular carece de pedido expresso neste sentido, o que, tal qual aconteceria com o pedido de declaração de abusividade da cláusula 8ª, §1º, eventual provimento ensejaria inovação processual tardia e ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 7 - O mero atraso na entrega de imóvel adquirido na planta não gera, por si só, o dever de indenização aos adquirentes. Todas as escassas alegações nos autos são conseqüências naturais a qualquer atraso na entrega de imóvel em construção. Para a configuração de danos morais, provas outras se fazem necessário, eis que eles denotam uma lesão à esfera íntima de suas vítimas. Nos autos, não há nenhuma prova de que a apelante tenha sido abalada nesse domínio, mas tão somente demonstrações de danos materiais, os quais já foram devidamente indenizados aqui e na r. sentença. 8 - Recursos de apelação conhecidos. Negativa de provimento ao recurso da ré. Provimento parcial ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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