TJDF APC - 918408-20150110152542APC
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR COMPROVADO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DO RÉU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelo consumidor. 2 - Por conseguinte, o prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Assim, os mesmos fundamentos relacionados a toda uma série de imprevistos comuns à construção civil que as apelantes colacionam em seu desfavor, por outro lado, também justificam o estabelecimento de prazo contratual de tolerância em seu benefício. 3 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance, de deixar de pagar um aluguel ou de não receber o valor deste de outrem. Aqui, o valor do aluguel foi comprovado pelo consumidor, enquanto que as partes rés se quedaram inertes neste ponto. 4 - Recursos de apelação conhecidos. Provimento negado ao do réu. Provimento parcial ao do autor. Reforma parcial da sentença.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR COMPROVADO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DO RÉU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelo consumidor. 2 - Por conseguinte, o prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Assim, os mesmos fundamentos relacionados a toda uma série de imprevistos comuns à construção civil que as apelantes colacionam em seu desfavor, por outro lado, também justificam o estabelecimento de prazo contratual de tolerância em seu benefício. 3 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance, de deixar de pagar um aluguel ou de não receber o valor deste de outrem. Aqui, o valor do aluguel foi comprovado pelo consumidor, enquanto que as partes rés se quedaram inertes neste ponto. 4 - Recursos de apelação conhecidos. Provimento negado ao do réu. Provimento parcial ao do autor. Reforma parcial da sentença.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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