TJDF APC - 918409-20150110584400APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA MINIMA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I -Não há interesse recursal quanto à legalidade da tarifa de abertura de credito uma vez que não foi declarada abusiva. II- Mesmo que se entenda que a purga da mora abrange apenas as prestações vencidas, no caso em exame, cumpre reconhecer que não houve a purgação da mora nos termos do Decreto-Lei 911/69. III- Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção a Autora seria necessário que esta tivesse agido imbuída de má-fé devidamente comprovada. IV- Diante da sucumbência mínima da parte Autora, cabe a parte Ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. V - Apelação do Autor não conhecida. Apelação da Ré conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ NÃO-COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SUCUMBENCIA MINIMA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I -Não há interesse recursal quanto à legalidade da tarifa de abertura de credito uma vez que não foi declarada abusiva. II- Mesmo que se entenda que a purga da mora abrange apenas as prestações vencidas, no caso em exame, cumpre reconhecer que não houve a purgação da mora nos termos do Decreto-Lei 911/69. III- Não é devida a restituição em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção a Autora seria necessário que esta tivesse agido imbuída de má-fé devidamente comprovada. IV- Diante da sucumbência mínima da parte Autora, cabe a parte Ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. V - Apelação do Autor não conhecida. Apelação da Ré conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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