TJDF APC - 918410-20141010092836APC
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COLISÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A sentença congruente é aquela que não é contraditória (congruência interna) e que respeita os limites da demanda (congruência externa). As assertivas expostas na parte dispositiva da sentença são contraditórias, vez que, ao mesmo tempo, permitem a resolução e a manutenção do contrato. A colisão dos itens que compõem o dispositivo acaba por formar decisão incoerente em si mesma, malferindo a congruência entre os elementos da sentença, pelo que a cassação do referido decreto judicial é medida que se impõe no caso posto. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO: NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. COLISÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. A sentença congruente é aquela que não é contraditória (congruência interna) e que respeita os limites da demanda (congruência externa). As assertivas expostas na parte dispositiva da sentença são contraditórias, vez que, ao mesmo tempo, permitem a resolução e a manutenção do contrato. A colisão dos itens que compõem o dispositivo acaba por formar decisão incoerente em si mesma, malferindo a congruência entre os elementos da sentença, pelo que a cassação do referido decreto judicial é medida que se impõe no caso posto. Recurso conhecido. Sentença cassada (de ofício).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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