TJDF APC - 918414-20100112347733APC
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, no início da relação comercial. No caso dos autos, a instituição financeira e o consumidor já possuíam um relacionamento bancário anterior, no qual havia sido cobrada a citada tarifa, de maneira, então, que esta não pode ser cobrada novamente do consumidor. II. Incabível a cobrança, por parte da instituição financeira, de taxas administrativas, tais como serviços de terceiros e registro de contrato, tendo em vista que possuem natureza abusiva, ao colocarem o consumidor em manifesta desvantagem. Ora, os citados serviços são inerentes à atividade bancária, logo, de responsabilidade da instituição financeira, devendo por esta ser suportados. III. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. IV. A simples devolução do que foi indevidamente cobrado do consumidor, ressarcindo-lhe o valor de face das cobranças ilícitas dos custos com serviços de terceiros, dos custos com registro e da tarifa de cadastro, não possui o condão de operar o real ressarcimento ao prejudicado, quando tais valores foram cobrados indevidamente, de maneira parcelada, incidindo juros de caráter remuneratório. Desta forma, é medida que se impõe a concessão do pedido do consumidor que pede o recálculo das prestações, após o decote dos valores indevidamente cobrados. V. Apelo da ré-apelante, desprovido. Apelo do autor-apelante, parcialmente provido, a fim de determinar que a prestação mensal do financiamento seja recalculada, levando-se em consideração, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de custos com serviços de terceiros, custos com registro e tarifa de cadastro.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. PROVIDO PARCIALMENTE O DA PARTE AUTORA. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, no início da relação comercial. No caso dos autos, a instituição financeira e o consumidor já possuíam um relacionamento bancário anterior, no qual havia sido cobrada a citada tarifa, de maneira, então, que esta não pode ser cobrada novamente do consumidor. II. Incabível a cobrança, por parte da instituição financeira, de taxas administrativas, tais como serviços de terceiros e registro de contrato, tendo em vista que possuem natureza abusiva, ao colocarem o consumidor em manifesta desvantagem. Ora, os citados serviços são inerentes à atividade bancária, logo, de responsabilidade da instituição financeira, devendo por esta ser suportados. III. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. IV. A simples devolução do que foi indevidamente cobrado do consumidor, ressarcindo-lhe o valor de face das cobranças ilícitas dos custos com serviços de terceiros, dos custos com registro e da tarifa de cadastro, não possui o condão de operar o real ressarcimento ao prejudicado, quando tais valores foram cobrados indevidamente, de maneira parcelada, incidindo juros de caráter remuneratório. Desta forma, é medida que se impõe a concessão do pedido do consumidor que pede o recálculo das prestações, após o decote dos valores indevidamente cobrados. V. Apelo da ré-apelante, desprovido. Apelo do autor-apelante, parcialmente provido, a fim de determinar que a prestação mensal do financiamento seja recalculada, levando-se em consideração, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de custos com serviços de terceiros, custos com registro e tarifa de cadastro.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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