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Jurisprudência


TJDF APC - 918433-20140710177394APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. DESNECESSIDADE. 1 - Não há que se falar na ilegitimidade ativa do cessionário, tendo em vista que este se sub-rogou nos direitos e obrigações do promitente-comprador, adquirindo, portanto, os direitos ao imóvel. 2 - In casu, percebe-se que as condições para a adjudicação do imóvel, nos termos previstos nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, se encontram presentes, quais sejam: inexistência de previsão da cláusula de arrependimento no contrato de compra e venda; a recusa da construtora em promover a escrituração do bem, e por fim, o autor demonstrou ser o legítimo cessionário dos direitos sobre o imóvel, além de ter comprovado a quitação do preço. 3 - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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