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Jurisprudência


TJDF APC - 918435-20140111384636APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. PISTA DE CORRIDA DENTRO DO CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. VAGAS DE GARAGEM MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o magistrado a quo apreciou devidamente os embargos de declaração opostos pela parte insurgente, concluindo pela ausência de pontos omissos ou contraditórios na sentença. Eventuais óbices criados pela Administração, mormente quanto à expedição de alvarás e habite-se, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco que deve ser abarcado pelo empreendimento. Não cabe o afastamento da multa decorrente da impontualidade na entrega do imóvel quando o próprio contrato prevê a penalidade para o caso de descumprimento do prazo acordado entre as partes. As taxas de condomínio somente devem ser pagas pelos adquirentes a partir da efetiva entrega das chaves, momento em que os novos proprietários efetivamente passam a usufruir das comodidades de seus imóveis. Diante da ausência de comprovação de diferença de tamanho substancial na vaga de garagem, não há falar em ressarcimento aos promitentes-compradores, pois o fato constitutivo do direito invocado não restou preenchido (art. 333, inciso I do CPC). Nos termos do art. 37 e §1º do Código de Defesa do Consumidor, incorre em propaganda enganosa a incorporadora que divulga a existência de uma pista de corrida/caminhada dentro do condomínio, quando, na verdade, esta se encontra em área pública. Cabível, portanto, na hipótese, o dever de indenizar perdas e danos. Não merece prosperar a pretensão de se ver acumulados os danos emergentes, devidamente fixados pelo juiz a quo em face dos aluguéis vertidos durante o atraso na entrega da obra, com lucros cessantes; isso em razão da incompatibilidade em utilizar o imóvel para moradia própria e, ao mesmo tempo, auferir lucro decorrente de aluguel. Recursos conhecidos. Rejeitou-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, negou-se provimento ao recurso interposto por JC GONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Deu-se parcial provimento ao recurso de LUÍS HENRIQUE ZUCATTI e OUTRA.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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