TJDF APC - 918439-20120111812390APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. VALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Não pode ser conhecido, haja vista a manifesta ausência de interesse, o pedido da parte apelante referente à concessão do beneplácito da gratuidade de justiça pelo Tribunal, quando tal pleito já foi deferido pelo Juízo de origem, o qual inclusive, ao prolatar a sentença, determinou o cumprimento das disposições normativas previstas no art. 12 da Lei nº 1.060/50. II. Se o Juízo de origem, por inúmeras vezes, tentou a citação por meio de oficial de justiça, a qual, em todas as oportunidades, restou infrutífera, tem-se que é patente que o réu encontra-se em lugar incerto ou ignorado, de maneira que se torna, conforme o art. 231 do CPC, plenamente possível a utilização do edital, como instrumento para a citação. III. Frisa-se que, conforme precedentes desta Corte, a busca incessante do citando por meios não previstos no ordenamento jurídico não é requisito imprescindível para a utilização do instrumento processual referente ao edital, de sorte que caracterizada a incidência do art. 231 do CPC, válida é a citação realizada pelo referido meio. IV. Apelação parcialmente conhecida, haja vista que o pleito recursal referente à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sequer pode ser conhecido, pois ausente o interesse da recorrente, uma vez que já concedido pelo Juízo de origem. Na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso oferecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. VALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Não pode ser conhecido, haja vista a manifesta ausência de interesse, o pedido da parte apelante referente à concessão do beneplácito da gratuidade de justiça pelo Tribunal, quando tal pleito já foi deferido pelo Juízo de origem, o qual inclusive, ao prolatar a sentença, determinou o cumprimento das disposições normativas previstas no art. 12 da Lei nº 1.060/50. II. Se o Juízo de origem, por inúmeras vezes, tentou a citação por meio de oficial de justiça, a qual, em todas as oportunidades, restou infrutífera, tem-se que é patente que o réu encontra-se em lugar incerto ou ignorado, de maneira que se torna, conforme o art. 231 do CPC, plenamente possível a utilização do edital, como instrumento para a citação. III. Frisa-se que, conforme precedentes desta Corte, a busca incessante do citando por meios não previstos no ordenamento jurídico não é requisito imprescindível para a utilização do instrumento processual referente ao edital, de sorte que caracterizada a incidência do art. 231 do CPC, válida é a citação realizada pelo referido meio. IV. Apelação parcialmente conhecida, haja vista que o pleito recursal referente à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sequer pode ser conhecido, pois ausente o interesse da recorrente, uma vez que já concedido pelo Juízo de origem. Na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso oferecido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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