TJDF APC - 918440-20140710319005APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em juízo. II - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. III - É abusiva a cláusula contratual que condiciona o termo inicial de contagem do prazo para entrega do imóvel a questões relativas ao financiamento do bem, haja vista tratar-se de instrumentos independentes entre si. IV - Deve ser declarada nula a cláusula do contrato que prevê que as despesas com IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel ficariam a cargo da vendedora até a data do habite-se ou da entrega das chaves, criando intervalo de incerteza ao consumidor, expondo-o a desvantagem exagerada. V- É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. VI - A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. VII - É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, tendo em vista que os institutos remuneram eventos distintos. Aqueles visam repor as perdas do consumidor segundo o que poderia auferir se estivesse na posse do imóvel, enquanto que os encargos moratórios visam à reparação da mora contratual, ou seja, do atraso. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em juízo. II - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. III - É abusiva a cláusula contratual que condiciona o termo inicial de contagem do prazo para entrega do imóvel a questões relativas ao financiamento do bem, haja vista tratar-se de instrumentos independentes entre si. IV - Deve ser declarada nula a cláusula do contrato que prevê que as despesas com IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel ficariam a cargo da vendedora até a data do habite-se ou da entrega das chaves, criando intervalo de incerteza ao consumidor, expondo-o a desvantagem exagerada. V- É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. VI - A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. VII - É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, tendo em vista que os institutos remuneram eventos distintos. Aqueles visam repor as perdas do consumidor segundo o que poderia auferir se estivesse na posse do imóvel, enquanto que os encargos moratórios visam à reparação da mora contratual, ou seja, do atraso. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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