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Jurisprudência


TJDF APC - 918442-20151010030124APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O autor apelado ingressou com demanda judicial insurgindo-se, basicamente, contra as cláusulas entabuladas em contrato de promessa de compra e venda firmado entre este e a construtora. Logo, não vislumbro qualquer motivo para que a Caixa Econômica integre a presente lide, restando inviável, portanto, a atração da competência absoluta da Justiça Federal. II. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação da apelante na celebração do negócio em debate, eis que figura expressamente no contrato como vendedora e incorporadora. Assim, resta plenamente configurada sua legitimidade passiva. III. As alegações tecidas pelo apelante não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega do imóvel, notadamente por se tratar de risco do empreendimento. IV. A exigência de comissão de corretagem apenas se mostra correta quando tenha havido intermediação no negócio. Sendo o corretor mero preposto da construtora não há que se falar em sua cobrança. V. No que concerne ao pedido de juros de obra, também conhecidos como juros no pé da obra, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a sua legalidade (EREsp 670.117/PB). Contudo, não se pode apenar o consumidor por sua incidência durante o período de atraso na entrega do imóvel, que é o caso dos autos. VI. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. VII. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. VIII. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos. IX. Recurso improvido. X. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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