main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 918447-20140910122812APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÃO. INTERESSE DA CONSTRUTORA. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Se o corretor atua em nome ou nos interesses da incorporadora, nada mais natural que ela arque com os custos do seu trabalho. Imputar ao consumidor a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem, nos termos em que ocorreu no caso concreto, o coloca numa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC e, que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. III. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não comprovado o engano injustificável, nem tampouco, a má-fé. IV. Havendo a reforma da sentença e, em virtude disso, a procedência de apenas um pedido, quando os autores formularam quatro, não é o caso de se inverter o ônus da sucumbência, posto que a ré decaiu em parte mínima dos pedidos, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Ritos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão